From 944f79fed24c304bbf2ac844c41ff0aeefe18480 Mon Sep 17 00:00:00 2001
From: Cecilia Fernandes <115801960+CeciliaFFernandes@users.noreply.github.com>
Date: Tue, 25 Jul 2023 20:42:35 +0000
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 2 files changed, 10 insertions(+)

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@@ -49,8 +49,13 @@ OUTROS";1;1;"";Não permitido;string;SEMANAL;
 /data/firstInstalmentDueDate;firstInstalmentDueDate;"Data de vencimento primeira parcela do principal.
 ";Data;10;Opcional;^(\d{4})-(1[0-2]|0?[1-9])-(3[01]|[12][0-9]|0?[1-9])$;;0;1;"";Não permitido;string;2018-02-15;2
 /data/CET;CET;"CET – Custo Efetivo Total deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). 
+
 O preenchimento deve respeitar as 6 casas decimais, mesmo que venham preenchidas com zeros 
 (representação de porcentagem p.ex: 0.150000. Este valor representa 15%. O valor 1 representa 100%).
+
+Para o público PF (pessoa física) o campo é de envio obrigatório para contratos firmados a partir de 2008, conforme Resolução CMN 3.517. 
+Para o público PJ (pessoa jurídica) o campo é de envio obrigatório para contratos firmados a partir de 2011, conforme Resolução CMN 3.909. 
+O campo poderá ser preenchido com 0.00, como exceção, em contratos anteriores a 2008 (para o público PF) e anteriores a 2011 (para o público PJ), para os quais a casa não tenha a informação de CET (Custo efetivo total)
 ";Texto;9;Opcional;^\d{1,2}\.\d{6}$;;0;1;"";Não permitido;string;0.290000;8
 /data/amortizationScheduled;amortizationScheduled;"Sistema de amortização (Vide Enum):
 - SAC (Sistema de Amortização Constante) - É aquele em que o valor da amortização permanece igual até o final. Os juros cobrados sobre o parcelamento não entram nesta conta.
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index 0915655b7..0f9b8bfa0 100644
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@@ -740,8 +740,13 @@ components:
           pattern: '^\d{1,2}\.\d{6}$'
           description: |
             CET – Custo Efetivo Total deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). 
+
             O preenchimento deve respeitar as 6 casas decimais, mesmo que venham preenchidas com zeros 
             (representação de porcentagem p.ex: 0.150000. Este valor representa 15%. O valor 1 representa 100%).
+
+            Para o público PF (pessoa física) o campo é de envio obrigatório para contratos firmados a partir de 2008, conforme Resolução CMN 3.517. 
+            Para o público PJ (pessoa jurídica) o campo é de envio obrigatório para contratos firmados a partir de 2011, conforme Resolução CMN 3.909. 
+            O campo poderá ser preenchido com 0.00, como exceção, em contratos anteriores a 2008 (para o público PF) e anteriores a 2011 (para o público PJ), para os quais a casa não tenha a informação de CET (Custo efetivo total)
         amortizationScheduled:
           $ref: '#/components/schemas/EnumContractAmortizationScheduled'
         amortizationScheduledAdditionalInfo: